Reforma Tributária: novas regras para DF-e e IBS/CBS em vigor

Uma significativa mudança na emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) chegou para empresas de todo o País. As empresas e os contabilistas devem se atentar para permanecerem em conformidade.

Desde 1º de janeiro está em vigor a obrigatoriedade de preenchimento dos campos referentes aos novos tributos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) —, conforme estabelecido pela Reforma Tributária do Consumo (Lei Complementar — LC 214/2025). O objetivo é unificar e simplificar as obrigações fiscais por meio de um layout nacional padronizado, exigindo que Estados, Distrito Federal e municípios adaptem seus sistemas.

No entanto, vale reforçar que a RFB suspendeu as multas por falta de CBS/IBS em notas fiscais por até 4 meses.

As informações declaradas no Documento Fiscal Eletrônico (DF-e) terão natureza de confissão de dívida desses tributos e serão compartilhadas em tempo real com todos os entes federativos, seguindo padrões técnicos uniformes.

Atenção: embora tenham suspendido as rejeições a partir de 5 de janeiro, os contribuintes já estão obrigados ao correto preenchimento desde 1º de janeiro, conforme a NT 2025.002 v1.34 e Comunicado Conjunto RFB e CGIBS.

Documentos Fiscais Eletrônicos

O Ajuste Sinief 24/2024 estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS nos documentos fiscais eletrônicos a seguir relacionados.

Varejo: Nf-E Simplificada

A NF-e Simplificada decorre do Ajuste Sinief 11/2025, que determina que, nas vendas presenciais para destinatário pessoa jurídica, a emissão deve ser feita em NF-e (mod. 55), substituindo a NFC-e (mod. 65).

Essa mudança impacta diretamente o varejo, pois a NF-e “completa” é inadequada para o PDV por ser pesada e lenta e não oferecer contingência offline. Por isso, está sendo desenvolvida uma versão simplificada, com menos campos obrigatórios, possibilidade de contingência offline e Danfe simplificado.

Declaração Eletrônica De Regimes Específicos

A LC 214/2025 passou a exigir declaração eletrônica para as atividades que não eram obrigadas a emitir documento fiscal, mas passam a gerar IBS e CBS:

1. instituições financeiras;
2. operadoras de jogos e apostas;
3. setor imobiliário.

A Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (Dere) terá estrutura semelhante ao DF-e e servirá para registrar operações e alimentar a apuração assistida dos novos tributos.

CST e cClassTrib

A Reforma Tributária prevê diferentes formas de tributação — como alíquota reduzida, crédito presumido, suspensão e isenção —, com necessidade de identificar corretamente cada situação no documento fiscal.

O Código de Situação Tributária (CST) continuará sendo utilizado para indicar o enquadramento tributário das mercadorias, agora com abrangência ampliada para incluir também os serviços de competência municipal.

A principal novidade é o Código de Classificação Tributária (CCT ou cClassTrib), que complementa o CST e descreve, de forma objetiva, determinada operação com base nos dispositivos da LC 214/2025.

As tabelas com a relação desses códigos estão disponíveis nos formatos Excel e web, que classifica a CST e o cClassTrib, garantindo compatibilidade entre os códigos: cada CST tem um cClassTrib correspondente, permitindo padronização no preenchimento dos documentos fiscais.

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Portal Da Conformidade Fácil

O Portal da Conformidade Fácil disponibiliza a ferramenta Validador da Reforma Tributária do Consumo — NF-e / NFC-e, permitindo a empresas e desenvolvedores verificarem se os campos de IBS, CBS e IS informados em um XML — parcial ou completo — estão em conformidade com as regras estabelecidas pelas notas técnicas.

A ferramenta oferece recursos interativos que orientam o usuário a testar diferentes possibilidades de preenchimento dos campos do IBS e da CBS, apresentando de forma didática os conceitos previstos na LC 214/2025. Além disso, estabelece uma conexão direta entre esses conceitos e a estrutura técnica do XML da NF-e e da NFC-e, facilitando a correta compreensão e a aplicação das regras de validação.

EFD ICMS IPI

Apesar das alterações nos layouts dos documentos fiscais eletrônicos decorrentes da Reforma Tributária, não há mudanças estruturais previstas na EFD ICMS/IPI.

Conforme a Pergunta e Resposta 19.1 do Portal do Sped:

1. IBS, CBS e IS devem ser informados apenas no valor total do documento fiscal (ex.: Campo 12 — VL_DOC do registro C100), exceto no exercício de 2026, quando não integrarão esse valor;
2. esses tributos não devem compor o valor da operação nos registros analíticos (ex.: Campo 05 — VL_OPR do registro C190);
3. a orientação é válida para todos os modelos de documentos fiscais escriturados na EFD ICMS/IPI.

Assim, agora em 2026, os valores do IBS e da CBS não terão impacto sobre a EFD ICMS/IPI, pois não integrarão o valor total do documento fiscal.

Fonte: FecomércioSP